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Serviço Físico de Informação ao Cidadão

Órgão: Prefeitura Municipal de Joaquim Távora

Responsável: Ana Cristina e Willian Ramos

Endereço: Rua Miguel Dias nº 226

Telefone: (43) 3559-1122

Horário de Atendimento: Das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h de segunda a sexta

Observações:

Prezada (o) cidadã (o)

 

Em pleno cumprimento da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei  nº 12.527/2011), a Prefeitura de Municipal de Joaquim Távora coloca à disposição  o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC. 

Este serviço possibilita a qualquer interessado desde que preencha a identificação e especificação da informação requerida, acesso a informações dos  Órgãos e Entidades Municipais. 

Você tem a possibilidade de solicitar pedidos de informação de forma eletrônica - SIC basta clicar no ícone Acesso à Informação que se encontra no Portal da Transparência e clicar no ícone Acesso à Informação e fazer sua solicitação.

SIC Presencial: Rua Miguel Dias nº 226 - Centro. Horário de atendimento: 07:30 h às 11:30h e das 13:30 h às 17:00 h, de segunda a sexta.

SIC Fone: (43) 3559 - 1122 (somente para orientações)

 1.1 - INFORMAÇÕES DE CARÁTER RESTRITO
Terão acesso restrito às informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado (Município). (art. 23)
Nos casos de informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem o acesso é restrito, independente de classificação de sigilo pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.
Somente em casos de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem pode ser dado acesso.  (art. 31)

1.2 - O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO É GRATUITO. EXCETO EM CASO DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS.
Art. 12.  O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. (art. 12)

1.3 - PRAZO DE RESPOSTA
O prazo de resposta do SIC é até 20 dias. Prorrogável por mais 10 dias desde que justificado e cientificado o  requerente. (art. 11)

Em caso de dúvidas ou de algum esclarecimento adicional mande um email [email protected] ou pelo fone (43) 3559-1122.

2 – PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

O Portal da Transparência é um canal de informação, disponível , atendendo a Lei Complementar nº 131 de maio de 2009. O cidadão pode acompanhar as informações sobre receitas e despesas realizadas pela Prefeitura Municipal de Joaquim Távora em compras ou contratação de obras e serviços. Ao acessar estas informações os cidadãos podem acompanhar de que forma os recursos públicos estão sendo usados no município onde mora, ampliando as condições de controle das ações, receitas e despesas do governo.

Última atualização: 26/03/2019 21:40:32