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Legislação

Súmula:

O Prefeito Municipal de Cafelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o dispositivo na Lei Municipal nº 827 de 12 de Dezembro de 2007 (Código Tributário do Município de Cafelândia), e Lei Municipal nº 1.158 de 24 de Novembro de 2011.

Súmula:

Dispõe sobre o subsídio dos vereadores do Município de Cafelândia para a legislatura 2021-2024.

Súmula:

Dispõe sobre a fixação dos valores dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para a gestão a iniciar-se em 1.º de Janeiro de 2021 e dá outras providências.

Súmula:

Estabelece valores mínimos para os ajuizamentos de execuções fiscais; implementa a notificação e protesto extrajudicial para o recebimento de créditos de qualquer natureza devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos e/ou inscritos em Dívida Ativa, executados ou não e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura  de  Credito Adicional   Suplementar  no Orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais do Município de Cafelândia, para o exercício de 2020.

Súmula:

Regulamenta o serviço de transporte escolar remunerado no município de Cafelândia, e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura  de  Credito Adicional   Suplementar  no Orçamento  da  Prefeitura  Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020.

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura  de  Credito Adicional  Suplementar          no Orçamento  da  Prefeitura  Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020.

Súmula:

Suspende temporariamente as exigências para o desmembramento de Lotes Urbanos constantes no item “LOTE MÍNIMO”, do ANEXO I - “B” - TABELA II - OCUPAÇÃO DO SOLO, da Lei Municipal n. º 1.643/2019 de 27 de maio de 2019, e dá outras providências.

Súmula:

Institui o Programa Família Acolhedora de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.

Última atualização: 24/11/2020 08:37:10