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Legislação

Súmula:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. O Município de Uniflor, criado pela Lei n.º 4.338, de 25 de janeiro de 1961, Estado do Paraná, cujo território é parte integrante, é uma pessoa jurídica de direito público interno, integrante da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.

Súmula:

Concede recomposição dos vencimentos aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo de Uniflor-Pr.

Súmula:

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2017.

Súmula:

Dispõe sobre ações prioritárias, objetivos e metas, disposições sobre alterações na legislação tributária, estrutura e organização da lei orçamentária, diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos, normas relativas à execução orçamentária e financeira, da seguridade social e metas e riscos fiscais a serem executadas pelo Município de Uniflor, no exercício de 2017.

Súmula:

Altera os anexos do plano plurianual (PPA) 2014/2017, Lei nº1032 de 04 de novembro de 2013.

Súmula:

Dispõe sobre a implantação do Conselho Escolar do Centro Municipal de Educação Infantil Pequeno Princípe.

Súmula:

Dispõe sobre a implantação do Conselho Municipal de Educação de Uniflor.

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder direito real de uso sobre imóveis que menciona.

Súmula:

Dispões sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzem produtos de origem animal e dá outras providências, no Município de Uniflor, Estado do Paraná.

Súmula:

Dispõe sobre a implantação do Programa de Desenvolvimento Econômico de Uniflor - PRODUNI/EMPRESA  e dá outras providências.

Última atualização: 22/10/2020 10:49:24