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Legislação

Súmula:

Altera o sistema viário e transforma em mão única parte da Rua Domingos Della Rosa.

Anexos

Súmula:

Dá nova redação ao artigo 7º da Lei Municipal Nº 990/2002, permitindo o encontro de contas entre o município e a Copel - Companhia Paranaense de Energia em atenção a Resolução Normativa Nº 888/2020 da ANEEL. 

Anexos

Súmula:

Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos.

Anexos

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa prestadora de serviços "AUTO PEÇAS E MECANICA CRS LTDA", CNPJ 08.361.286/0001-42.

Anexos

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa prestadora de serviços "CAIO HENRIQUE OLIVEIRA DE LIMA 115.830.959-77", CNPJ 30.670.986/0001-78.

Anexos

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa Prestadora de Serviços "IMPERIAL STONE REVESTIMENTOS - EIRELI", CNPJ 24.968.569/0001-03.

Anexos

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa Prestadora de Serviços "C. A. THOMAZ TORNEARIA - OFICINA BELA VISTA", CNPJ 29.878.815/0001-50.

Anexos

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa prestadora de serviços "TRANSBARRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA", CNPJ 36.944.558/0001-72.

Anexos

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa Prestadora de Serviços "EXPRESSO RELAMPAGO EIRELI", CNPJ 27.129.462/0001-60.

Anexos

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa Prestadora de Serviços "TRASMEN SERVICOS E TRANSPORTES AGRICOLAS EIRELI", CNPJ 14.408.327/0001-01.

Anexos

Última atualização: 19/10/2020 11:48:06