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Legislação

Súmula: LEI Nº 1208-2019 Sancionada- Reajuste Salário Funcionalismo

Anexos

Súmula: Lei nº1206-2019 - Autoriza Concessão de Direito Real de Uso Gratuito um terreno à Paróquia Santa Rita de Cássia.

Anexos

Súmula: Lei n°1205-2019 - Altera Lei 1049-2014 - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

Anexos

Súmula: Lei nº1204-2019 - Atualização Salarial - Agente Comunitários de Saúde

Anexos

Súmula: Lei nº1023-2019 Reajuste de Vencimentos de servidores efetivos da Câmara de Lunardelli

Anexos

Súmula: Lei n°1202-2018 - Estima Receita e Fixa despesa para o exercício de 2019-( LOA 2019 )

Anexos

Súmula: Lei nº 1201-2018 - Altera a Lei 1049.2014 - Conselho Municipal Direito da Criança e Adolescente.

Anexos

Súmula: LEI Nº 1.201-2018 - Altera a Lei 1049.2014 - Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente - CMDCA

Anexos

Súmula: LEI Nº 1200-2018 - Parceria entre os Municípios Vizinhos para Manutenção de Estradas

Anexos

Súmula: LEI N° 1199 - 2018 (AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR)

Anexos