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Legislação

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar,
alterar os anexos do PPA e LDO vigentes e alterar a Programação Financeira e ou cronograma de
desembolso mensal na importância de até R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais)
 

Súmula:

 Proíbe o corte do fornecimento de água e energia elétrica aos consumidores residenciais, por motivo de atraso no pagamento das respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos e nas datas que por determinação civil ou religiosa forem suspensos os serviços bancários e em suas vésperas.

Súmula:

 Dispõe sobre a utilização de métodos naturais de combate à dengue e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Alto Piquiri, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

Súmula:

 

 Dispõe sobre a concessão de reajuste de perda salarial aos Vereadores da Câmara Municipal de Alto Piquiri - PR., e dá outras providências.

 

Súmula:

Dispõe sobre a concessão de reajuste de perda salarial aos servidores da Câmara Municipal de Alto Piquiri - PR. e dá outras providências.

Súmula:

Reajusta salários, proventos e pensões do Regime Estatutário, Regime Próprio de Previdência e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, na forma que especifica, e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial, alterar os anexos do PPA e LDO vigentes e alterar a Programação Financeira e ou cronograma de desembolso mensal na importância de até R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais)

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar, alterar os anexos do PPA e LDO vigentes e alterar a Programação Financeira e ou cronograma de desembolso mensal na importância de até R$205.000,00 (duzentos e cinco mil reais)

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial, alterar os anexos do PPA e LDO vigentes e alterar a Programação Financeira e ou cronograma de desembolso mensalna importância de até R$225.865,70 (duzentos e vinte e cinco mil oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos)

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial, alterar os anexos do PPA e LDO vigentes e alterar a Programação Financeira e ou cronograma de desembolso mensal na importância de até R$7.654,33 (sete mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e três centavos)

Última atualização: 15/07/2020 14:28:08