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Atos Normativos

Súmula:

DECRETO N.º 079/2020 
 
 
Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pela COVID-19 (Novo Coronavírus). 
 
O Prefeito do Município de Itambé, Estado do Paraná, considerando o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID19), nos termos do Decreto federal nº 7.616, de 17 de novembro de 2011; e 
 
Considerando o crescente aumento da quantidade de casos diagnosticados em todo o território nacional; 

Visualizar Decreto 079/2020


 
 

Última atualização: 02/07/2020 08:29:07