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Atos Normativos

Súmula:

Inclusão do Artigo 170-A do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sabáudia.

Anexos

Súmula:

Exclui do Artigo 176. Parágrafo Único a alínea do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Sabáudia.

Anexos

Súmula:

Dispõe sobre a revisão geral e anual aos agentes políticos da Câmara Municipal de Sabáudia, par fins de recomposição da perda de seu poder aquisitivo

Anexos