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Legislação

Súmula:

Estabelece as Diretrizes Orçamentárias a serem
observadas na elaboração da Lei Orçamentária do
Município para o Exercício Financeiro de 2020, e dá
outras providências.

Súmula:

Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Cultura
– CMC do Município de São Jorge do Patrocínio e dá
outras providências; Cria o Fundo Municipal de
Cultura de São Jorge do Patrocínio e dá outras
providências.

Súmula:

Dispõe sobre a Revisão do Anexo I – Estimativa da
Receita, e Anexo de Metas das Ações do Programa de
Governo do Plano Plurianual – PPA 2018-2021 proposto
pela Lei Municipal nº. 2.116/2017, de 05 de Setembro de
2017, e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar por Anulação de Dotação no Orçamento
Geral do Município, no Exercício de 2019 e dá outras
providências.

Última atualização: 02/05/2019 10:38:30