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Contratos e Aditivos

Contrato: é o instrumento dado à administração pública para dirigir-se e atuar perante seus administrados sempre que necessite adquirir bens ou serviços dos particulares. As contratações do ente público são regidas pela Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

Aditivo: é um instrumento utilizado para formalizar a alteração de alguma cláusula do contrato entre a administração pública e o contratado.

Contratos e Aditivos

 

Última atualização: 11/04/2018 11:03:02