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Leis Municipais

Súmula:

Nós representantes do povo de JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, reunidos em Assembléia Constituinte para instituir o ordenamento básico do Município, em consonância com os fundamentos, objetivos e princípios expressos na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Paraná, PROMULGAMOS, sob a proteção de Deus, a seguinte Lei Orgânica do Município de JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná.

Última atualização: 07/08/2018 10:46:15