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Legislação

Súmula:

Texto da Lei Orgânica Municipal de 05 (cinco) de abril de 1.990 alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2004.

Súmula:

Composição da Câmara Municipal, à época da Emenda nº 001 de 2004. Texto da Lei Orgânica Municipal de 05 (cinco) de abril de 1.990 alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2004.

Última atualização: 12/11/2019 11:03:59