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Legislação

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O Município de Presidente Castelo Branco, criado pela Lei Estadual nº 4.992, de 21 de dezembro de 1964 e instalado em 29/11/1965, parte integrante do Estado do Paraná, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, rege-se por esta lei orgânica e demais normas que adotar.

Última atualização: 26/08/2019 14:32:00