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Legislação

Súmula:

A Lei Orgânica Municipal, em conjunto com os termos da Constituição Federal e Estadual, assegura a todos os Municipes, o direito a Saude, a Educação, ao Lazer, a Segurança, a Proteção a Maternidade, a infancia, aos idosos e Assitencia Social aos desamparados ou a quem dela necessitar.

Anexos

Última atualização: 06/12/2019 13:28:42