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Legislação

Súmula:

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de RANCHO ALEGRE-PR, para o Exercício Financeiro de 2019 - Lei Orçamentária Municipal”.

Súmula:

 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR À NEGOCIAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO PRESTADOS E NÃO PAGOS PELO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE JUNTO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Súmula:

“Autoriza o município de RANCHO ALEGRE/PR a firmar convênio, termos de cooperação, acordos ou outros instrumentos congêneres com os municípios limítrofes, visando à cooperação mútua entre as partes e dá outras providências.”

Súmula:

“Autoriza o município de RANCHO ALEGRE/PR a firmar convênio, termos de cooperação, acordos ou outros instrumentos congêneres com os municípios limítrofes, visando à cooperação mútua entre as partes e dá outras providências.”

Súmula:

"DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA O USUFRUTO DA LICENÇA PRÊMIO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Súmula:

“Institui o Programa ‘Adote um Espaço Público’ no município de Rancho Alegre e dá outras providências.”

Súmula:

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências.

Súmula:

“Altera o artigo 21 da Lei nº 127/2009, de 18 de setembro de 2009 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Rancho Alegre, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Súmula:

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA AFRO-BRASILEIROS EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Súmula:

Dispõe sobre a participação do Conselho Tutelar no processo de elaboração do Orçamento Municipal Anual da cidade de Rancho Alegre e dá outras providências.”

Última atualização: 27/12/2018 13:50:09