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Legislação

Súmula:

Edital nº 018/2020

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

                        O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - PR, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal;                                   

 

                        R E S O L V E:

                         Art. 1º. Convocar os vereadores desta Câmara Municipal para a 18ª. Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 14 de julho de 2020 (terça feira), às 19 horas, com a seguinte pauta: leitura da Mensagem n° 016/2020, do Executivo, que encaminha o Projeto de Lei n° 023/2020, que “Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2020 (Lei Municipal 2.118 de 11/12/2019) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.101 de 04/07/2019 e alterado pela Lei Municipal 2.119 de 11/12/2019), para criação de dotação por excesso de arrecadação, no valor de R$ 701.000,00 (setecentos e um mil reais)”;  leitura do OF/GP/NR/255/2020, do Executivo, que encaminha cópia da Lei n° 2.141, que “Dispõe sobre o recebimento de receitas e tributos pelo Município de Guaíra, Estado do Paraná, através de cartão de débito e crédito, e dá outras providências”; leitura do OF/GP/NR/258/2020, do Executivo, em resposta ao requerimento n° 015/2020, da Vereadora Marlene Dallacosta; leitura e votação da Justificativa de Ausência à 16ª e 17ª Sessões Extraordinárias, do Vereador Osvaldino da Silveira.

                   Art. 2º. Providencie os departamentos responsáveis à convocação dos vereadores, certificando a ciência,  bem como publique afixando o presente no Mural desta Casa de Leis e site oficial.

                        CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

                        Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 13 de julho de 2020.

  

                                                                 JOÃO BATISTA ILHÉUS

                                                             Presidente/Gestão 2020

 

Súmula:

Edital nº 017/2020

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

                        O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - PR, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal;                                

 

                        R E S O L V E:

                         Art. 1º. Convocar os vereadores desta Câmara Municipal para a 17ª. Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 08 de julho de 2020 (quarta feira), às 16 horas, com a seguinte pauta:  leitura do OF/GP/NR/245/2020, do Executivo, que encaminha cópia da Lei n° 2.140, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, e dá outras providências”; Apreciação, na ORDEM DO DIA, da seguinte matéria: 2ª discussão e votação do Projeto de Lei n° 021/2020, que “Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2020 (Lei Municipal 2118 de 11/12/2019) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.101 de 04/07/2019 e alterado pela Lei Municipal 2.119 de 11/12/2019), para criação de dotação por excesso de arrecadação, no valor de R$ 34.551,11 (trinta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e um reais e onze centavos).”

                   Art. 2º. Providencie os departamentos responsáveis à convocação dos vereadores ausentes à 16ª Sessão Extraordinária, certificando a ciência,  bem como publique afixando o presente no Mural desta Casa de Leis e site oficial.

                        CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

                        Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 06 de julho de 2020.

  

                                                                 JOÃO BATISTA ILHÉUS

                                                             Presidente/Gestão 2020

 

Súmula:

Edital nº 016/2020

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

                        O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - PR, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal;                  

                                 

                        R E S O L V E:

                         Art. 1º. Convocar os vereadores desta Câmara Municipal para a 16ª. Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 06 de julho de 2020 (segunda feira), às 16 horas e 30 minutos, com a seguinte pauta: leitura do Projeto de Lei n° 022/2020, de autoria do Vereador Agnaldo da Silva Tadeu e outros,  que  “Institui no Município de Guaíra, Estado do Paraná, o dia municipal e semana de conscientização da fibromialgia, e insere nas filas preferenciais e vagas de estacionamento preferencial para pacientes com fibromialgia”; leitura do OF/GP/NR/236/2020, do Executivo, que comunica abertura de Crédito Extraordinário no valor de R$ 961.938,42 em virtude de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus; leitura do Oficio n° 028/2020, da Secretária Municipal da Fazenda, informando depósito efetuado;  leitura e votação da Justificativa de Ausência à 14ª Sessão Extraordinária, do Vereador Carlos Magno P. Czerwonka. Apreciação, na ORDEM DO DIA, da seguinte matéria: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei n° 021/2020, que “Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2020 (Lei Municipal 2118 de 11/12/2019) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.101 de 04/07/2019 e alterado pela Lei Municipal 2.119 de 11/12/2019), para criação de dotação por excesso de arrecadação, no valor de R$ 34.551,11 (trinta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e um reais e onze centavos).”

                   Art. 2º. Providencie os departamentos responsáveis à convocação dos vereadores, certificando a ciência,  bem como publique afixando o presente no Mural desta Casa de Leis e site oficial.

                        CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

                        Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 02 de julho de 2020.  

 

                                                                 JOÃO BATISTA ILHÉUS

                                                             Presidente/Gestão 2020

 

Súmula:

Edital nº 015/2020

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

                        O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - PR, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal;         

                              

 

                        R E S O L V E:

 

                         Art. 1º. Convocar os vereadores desta Câmara Municipal para a 15ª. Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de junho de 2020 (terça feira), às 16 horas e 30 minutos, com a seguinte pauta: leitura da Mensagem e Exposição de Motivos n° 015/2020, do Executivo, que encaminho o Projeto de Lei n° 021/2020, que  “Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2020 (Lei Municipal 2118 de 11/12/2019) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.101 de 04/07/2019 e alterado pela Lei Municipal 2.119 de 11/12/2019), para criação de dotação por excesso de arrecadação, no valor de R$ 34.551,11 (trinta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e um reais e onze centavos)”; leitura de ofícios diversos do Executivo Municipal.

                   Art. 2º. Providencie os departamentos responsáveis à convocação dos vereadores, certificando a ciência,  bem como publique afixando o presente no Mural desta Casa de Leis e site oficial.

                        CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

                        Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 29 de junho de 2020.

 

 

  

                                                                 JOÃO BATISTA ILHÉUS

                                                             Presidente/Gestão 2020

 

Súmula:

Edital nº 014/2020

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

                        O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - PR, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal;                  

                                  

 

                        R E S O L V E:

 

 

                         Art. 1º. Convocar os vereadores desta Câmara Municipal para a 14ª. Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 24 de junho de 2020 (quarta feira), às 16 horas e 30 minutos, com a seguinte pauta: 2ª discussão e votação do Projeto de lei n° 014/2020, do Executivo, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, e dá outras providências”.

                   Art. 2º. Providencie os departamentos responsáveis à convocação dos vereadores  ausentes à 12ª Sessão Extraordinária, bem como publique afixando o presente no Mural desta Casa de Leis e site oficial.

                        CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

                        Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 23 de junho de 2020.

 

 

  

                                                               JOÃO BATISTA ILHÉUS

                                                            Presidente/Gestão 2020

 

Súmula:

Edital nº 013/2020

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

                        O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - PR, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal;                  

                                 

                        R E S O L V E:

                         Art. 1º. Convocar os vereadores desta Câmara Municipal para a 13ª. Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 22 de junho de 2020 (segunda feira), às 17 horas e 30 minutos, com a seguinte pauta na ORDEM DO DIA: 2ª discussão e votação do Projeto de Lei n° 020/2020, que autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2020 (Lei Municipal 2.118 de 11/12/2019) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.101 de 04/07/2019 e alterado pela Lei Municipal 2.119 de 11/12/2019 de 11/12/2019), para criação de dotação por excesso de arrecadação, no valor de R$ 3.006.244.85 (três milhões, seis mil, duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos;  em  2ª discussão e votação  do Projeto de lei n° 019/2020, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo de Guaíra, Estado do Paraná, a receber Tributos por meio de cartão de débito/crédito, e dá outras providências”.

 

                   Art. 2º. Providencie os departamentos responsáveis à convocação dos vereadores  ausentes à 11ª Sessão Extraordinária, bem como publique afixando o presente no Mural desta Casa de Leis e site oficial.

                        CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

                        Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 20 de junho de 2020.

 

 

                                                             JOÃO BATISTA ILHÉUS

                                                            Presidente/Gestão 2020

 

Súmula:

Edital nº 012/2020

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

                        O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - PR, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal;                 

                               R E S O L V E:

                         Art. 1º. Convocar os vereadores desta Câmara Municipal para a 12ª. Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 22 de junho de 2020 (segunda feira), às 17 horas, com a seguinte pauta: 1ª discussão e votação do Projeto de lei n° 014/2020, do Executivo, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, e dá outras providências”.

                   Art. 2º. Providencie os departamentos responsáveis à convocação dos vereadores  certificando a ciência, bem como publique afixando o presente no Mural desta Casa de Leis e site oficial.

                        CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

                        Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 19 de junho de 2020.

  

                                                             JOÃO BATISTA ILHÉUS

                                                            Presidente/Gestão 2020

 

Súmula:

Edital nº 011/2020

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

                        O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - PR, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal;                  

                                  

                        R E S O L V E:

 

                         Art. 1º. Convocar os vereadores desta Câmara Municipal para a 11ª. Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 20 de junho de 2020 (sábado), às 17 horas, com a seguinte pauta: leitura  de Ofícios diversos, do Executivo Municipal; apreciação, na ORDEM DO DIA, das seguintes matérias: 2ª discussão e votação do Projeto de lei complementar n° 002/2020, do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação, delimitação e denominação de bairros no Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências; 1ª discussão e votação do Projeto de Lei n° 020/2020, que autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2020 (Lei Municipal 2.118 de 11/12/2019) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.101 de 04/07/2019 e alterado pela Lei Municipal 2.119 de 11/12/2019 de 11/12/2019), para criação de dotação por excesso de arrecadação, no valor de R$ 3.006.244.85 (três milhões, seis mil, duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos;  em  1ª discussão e votação  do Projeto de lei n° 019/2020, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo de Guaíra, Estado do Paraná, a receber Tributos por meio de cartão de débito/crédito, e dá outras providências”.

                   Art. 2º. Providencie os departamentos responsáveis à convocação dos vereadores  certificando a ciência, bem como publique afixando o presente no Mural desta Casa de Leis e site oficial.

                        CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

                        Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 19 de junho de 2020.

  

                                                                   JOÃO BATISTA ILHÉUS

                                                                 Presidente/Gestão 2020

Súmula:

Edital nº 010/2020

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

                        O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - PR, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal;                       

                                             

                        R E S O L V E:

 

                         Art. 1º. Convocar os vereadores desta Câmara Municipal para a 10ª. Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 16 de junho de 2020 (terça-feira), às 17 horas (dezessete horas), com a seguinte pauta: leitura da Mensagem e Exposição de Motivos n°  014/2020 do Executivo, que encaminha o Projeto de Lei n° 020/2020, que autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2020 (Lei Municipal 2.118 de 11/12/2019) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.101 de 04/07/2019 e alterado pela Lei Municipal 2.119 de 11/12/2019 de 11/12/2019), para criação de dotação por excesso de arrecadação, no valor de R$ 3.006.244.85 (três milhões, seis mil, duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos); leitura de Ofícios  do Executivo Municipal e Ofícios Diversos; discussão  e votação do  Requerimento n° 015/2020, da Vereadora Marlene Dallacosta, que solicita informações ao Executivo Municipal, relacionadas à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio; apreciação, na ORDEM DO DIA,  em  1ª discussão, do Projeto de lei complementar n° 002/2020, do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação, delimitação e denominação de bairros no Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.

                        Art. 2º. Providencie os departamentos responsáveis à convocação dos vereadores  certificando a ciência, bem como publique afixando o presente no Mural desta Casa de Leis e site oficial.

                               CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

                               Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 15 de junho de 2020.

  

                                                                          JOÃO BATISTA ILHÉUS

                                                                            Presidente/Gestão 2020

Súmula:

Edital nº 009/2020

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

                        O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - PR, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal;                      

                                              

                        R E S O L V E:

 

                         Art. 1º. Convocar os vereadores desta Câmara Municipal para a 9ª. Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 03 de junho de 2020 (quarta-feira), às 19 horas (dezenove horas), com a seguinte pauta: leitura do  Projeto de Lei  n° 018/2020,  da Mesa Diretiva, que fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários  Municipais e Procurador Geral do Município para a legislatura 2021 a 2024 e dá outras providências; leitura do Projeto de Lei n° 019/2020, do Vereador Carlos Czerwonka, que dispõe sobre o recebimento de receitas e tributos pelo Município de Guaíra Pr, através de cartão de débito e crédito, e dá outras providências; discussão e votação do Requerimento n° 014/2020, do Vereador Sandro Sabino Borges, que solicita informações ao Executivo Municipal; apreciação, na ORDEM DO DIA, das seguintes matérias: 2ª discussão do Projeto de lei n° 015/2020, que autoriza o Poder Executivo criar dotação e repassar a Associação Assistencial de Guaíra – Hospital Beneficente ASSISTEGUAIRA, efetuar a abertura de Crédito Suplementar para alterar a LOA 2020 (Lei Municipal 2.118 de 11/12/2019) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.101 de 04/07/2019 alterada pela Lei Municipal 2.119 de 11/12/2019), para criação de dotação por Crédito Suplementar por Superávit Financeiro do exercício de 2019 e anteriores no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), e por suplementação por excesso de arrecadação no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); 2ª discussão  do   Projeto de lei n° 016/2020, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a criar e repassar ao Hospital Beneficente ASSISTEGUAIRA um incentivo financeiro temporário e extraordinário, e efetuar a abertura de Crédito Suplementar para alterar a LOA 2020 (Lei Municipal 2118 de 11/12/2019) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.101 de 04/07/2019 alterado pela Lei Municipal 2.119 de 11/12/2019), para criação de dotação por Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação do exercício de 2020 no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); 2ª discussão  do Projeto de Lei n° 017/2020, que autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2020 (Lei Municipal 2118 de 11/12/2019) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.101 de 04/07/2019 e alterado pela Lei Municipal 2.119 de 11/12/2019), para a criação de dotação por excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.623.035,75 (dois milhões, seiscentos  e vinte e três mil, trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos).

                        Art. 2º. Providencie os departamentos responsáveis à convocação dos vereadores ausentes à 8ª Extraordinária, certificando a ciência, bem como publique afixando o presente no Mural desta Casa de Leis e site oficial.

                               CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

                               Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 02 de junho de 2020.

  

                                                                          JOÃO BATISTA ILHÉUS

                                                                            Presidente/Gestão 2020

Última atualização: 13/07/2020 11:22:12