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Legislação

Súmula:

Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Paranacity - FECMP

Anexos

Súmula:

Acrescenta Parágrafo ao Art. 105 da Lei Municipal n. 1.379-2002

Anexos

Súmula:

Fica criado o Comitê de Investimentos no âmbito do Instituto de Previdência Social

Anexos

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade

Anexos

Súmula:

Cria cargo e vagas no anexo I - Estrutura de Cargos Efetivos, da Lei Municipal 1839-2011

Anexos

Súmula:

Autoriza a incluir vagas no Anexo V do Quadro Permanente - Grupo Ocupacional Magistério da Lei Municipal 1630-2008

Anexos

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênios com os Governos Estadual e Federal, através de suas Secretarias, Ministérios e demais órgãos

Anexos

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Público Intermunicipal para o desenvolvimento sustentável da região do Vale do Paranapanema do Estado do Paraná - CINDEP, na forma e condições previstas na Lei Federal nº 11.107/2005

Anexos

Súmula:

Autoriza a Instituição do Consórcio Público Intermunicipal de nGestão da AMUSEP - PROAMUSEP, bem como ratifica o Protocolo de Intenções

Anexos

Súmula:

Abertura de Crédito Especial, inclusão no PPA 2010-2013 e LDO 2013 para a execução de Ampliação e Reforma da Escola Municipal Lígia Bortoleto

Anexos

Última atualização: 01/03/2016 09:30:29