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Diário Oficial Eletrônico

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20/01/2021 17:54:53 Edição 1761 - Diário Oficial DIARIO OFICIAL ELETRONICO ANO X
19/01/2021 17:21:07 Edição 1760 - Diário Oficial DIARIO OFICIAL ELETRONICO ANO X
18/01/2021 17:15:00 Edição 1759 - Diário Oficial DIARIO OFICIAL ELETRONICO ANO X
15/01/2021 17:16:32 Edição 1758 - Diário Oficial DIARIO OFICIAL ELETRONICO ANO X
14/01/2021 17:45:17 Edição 1757 - Diário Oficial DIARIO OFICIAL ELETRONICO ANO X
13/01/2021 17:24:08 Edição 1756 - Diário Oficial DIARIO OFICIAL ELETRONICO ANO X
12/01/2021 17:30:18 Edição 1755 - Diário Oficial DIARIO OFICIAL ELETRONICO ANO X
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Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 20/01/2021 17:54:53