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Leis e Atos

Súmula:

DECRETO Nº 117/2020 De 20 DE AGOSTO DE 2020

SÚMULA: ALTERA E CONSOLIDA AS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (7º CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS A RESPEITO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS).

Anexos

Súmula:

EDITAL DE CHAMAMENTO - CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL 

Chamamento público n° 006/2020

Considerando o Decreto Municipal n° 49/2020, que declara emergência no Município de Mamborê e define outras medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus e epidemia de dengue

O MUNICÍPIO DE MAMBORÊ, TORNA PÚBLICO O EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal c/c artigo 4º § 2º da Lei Municipal nº 37/2017.

Súmula:

Nesta quinta-feira dia 04 de junho de 2020, o  prefeito do município de Mamborê,  Ricardo Radomski, emitiu o decreto Nº 62/2020, prorrogando prazo do Decreto Municipal n. 51/2020, com vencimento na data de 05 de junho de 2020, pelo período de 15 (quinze) dias e perdurará até 20 de junho de 2020. Sendo mantida a situação de emergência em razão do enfrentamento da Pandemia decorrente do Coronavírus .

Súmula:

Concessão de Licença Premio ao Servidor Efetivo do tempo de serviço exercido no periodo de 01 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2016.