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Legislação

Súmula:

Autoriza a Chefe do Poder Execultivo Municipal a outorgar Cessão de Uso de imóvel de propriedade do Município de Inajá - PR ao Centro Universitário Unifamma. 

Súmula:

Altera o Anexo I (Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB) da Lei Municipal nº 832 de 39 de novembro de 2011, do Município de Inajá, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Súmula:

Ratifica a Resolução CICA Nº 02 de 2018 que cria no âmbito do Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental - CICA, os empregos públicos de Engenheiro Civil, Analista Ambiental especialidade Engenharia Agronômica, Analista Ambiental especialidade Medicina Veterinária, Analista Ambiental especialidade Biologica, analista Ambiental especialidade Engenharia Ambiental, Técnico Ambiental, Técnico agrícola e altera o anexo único do Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio Público e Estatuto. 

Súmula:

Autoriza a abrir no corrente exercício, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a aplicação do recurso financeiro proveniente da Resolução SESA  1.192/2017 que tem por objetivo a aquisição de equipamentos para Hospital Municipal, e dá outras providências. 

Súmula:

Autoriza o Chefe do Poder Execultivo Municipal de Inajá - PR a efetuar o parcelamento de dívida decorrente decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e dá outras providências. 

Súmula:

Autoriza o Poder Execultivo Municipal a firmar Parcelamento de Débitos com a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para negociação dos valores referentes aos Serviços de Saneamento prestados e não pagos pelo Município de INAJÁ - PR e, dá outras providências.  

Súmula:

Altera a Lei Municipal 1.015 de 27 de Março de 2018, que institui o programa de Recuperação Fiscal do Município de Inajá - REFIS e, dá outras providências.