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Legislação

Súmula:

Autoriza o poder Executivo municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais e dar outras providencias, relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas a programs habitacionais de interesse social.

Súmula:

Dá nova redação ao Artigo 4, Artigo 8, Artigo 9 e Artigo 13 da Lei Municipal n 789/2010 que dispoe sobre o parcelamento e remembramento do solo para fins urbanos do municipio de Figueira e institui o Artigo 8 a da Lei.

Súmula:

Altera o inciso XI do Art 21 e Art 58 da Lei Municipal n 787/2010 de 01/09/2010 - Plano Diretor do Municipio de Figueira.

Súmula:

Autoriza a abertura de um Crédito Adicional especial no valor de R$ 602.823,30 e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza alterações na Lei 908/2012 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de 2013

Súmula:

Autoriza alterações no Plano Plurianual do Municipio de Figueira para o periodo de 2010 a 2013

Súmula:

Dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Súmula:

Indice de Ocupação de Propriedades Urbanas  da Lei Municipal  n 788/2010 de 01/09/2010 - Zoneamento do uso e Ocupação de propriedade rurais e urbanas.

Súmula:

Autoriza a abertura de um Crédito adicional Especial no valor d R$ 230.932,63 e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza alterações na Lei 908/2012 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de 2013.