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Legislação

Súmula:

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Figueira para o exercicio financeiro de 2019.

Súmula:

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercicio de 2019 e dá outras providências.

Súmula:

Denomina de "RUA JOÃO MARIA PERUCCI", a Rua localizada na área desmembrada às margens da Avenida Castelo Branco, antiga PR- 160, no Município de Figueira, como se especifica.

Súmula:

Denomina Nome Para Rua Existente no Loteamento Autorizado pela Lei Municipal nº. 1.225/2015, no Município de Figueira/PR.

Súmula:

Regulamenta A Concessão De Benefícios Eventuais No Âmbito Do Município de Figueira, Estado do Paraná.

Súmula:

Autoriza a reposição nos vencimentos do quadro de pessoal efetivo, comissionados, funções gratificadas, agente políticos, inativos e pensionistas do município de Figueira, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a venda de bens Imóveis e dá outras providência.

Súmula:

Dispõe sobre a limitação do aumento e vedação da diminuição dos valores a serem cobrados de IPTU no Município de Figueira/PR.

Última atualização: 29/03/2019 17:01:25