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Legislação

Súmula:

Autoriza abrir, no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado à restituição de saldo do convênio SEAB n.º 552/2013 e, dá outras providências.

Súmula:

Autoriza abrir, no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado a restituição do Contrato de Repasse n.º 0346670-25/2010 e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza abrir, no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado a atender despesas do exercício anterior do Conntrato de Rateio do Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental - CICA e, dá outras providências.

Súmula:

Abre, no corrente exercício, crédito adicional suplementar, para a tender despeas com Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental - CICA e, dá outras providências.

Súmula:

Trata-se do Projeto de Lei nº 004/2015, protocolizado pelo Prefeito desta Municipalidade, objetivando aplicar reajuste salarial no percentual de 13,010% para os cargos de professor com jornada de 20 horas e educador infantil com jornada de 25 horas.

Súmula:

Com fulcro nas disposições do art. 112 e ss. do Regimento Inteno desta Cãmara, INDICO ao Exmo. Sr. Prefeitura Municipal que, junto à Secretaria competente, realize estudos de viabilidade para implatação de ciclovia e pista para caminhadas na Avenida São João, no trecho urbano desta Municipalidade, entre a Rua São Sebastião e a Vila Rural Eperança.

Súmula:

Com fulcro nas disposições do art. 112 e ss. do Regimento Inteno desta Cãmara, INDICO ao Exmo. Sr. Prefeitura Municipal que, junto à Secretaria competente, realize estudos de viabilidade para implatação de banheiros sanitários (masculino/feminino e portadores de necessidades especiais), nos termos da legislação sanitária vigente, na Praça Pioneiro Primo Rossato.

Súmula:

Autoriza a abrir, no corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 50.000,00, e dá outras providências.

Observações:

Projeto de Lei n.º 001-2015, autoria Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo Antônio do Caiuá.

Cancelamento parcial de dotação orçamentária destinada a reforma do prédio da Câmara. Suplementação de dotações destinadas a manutenção dos serviços no corrente exercício.

Última atualização: 08/09/2015 13:35:18