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Legislação

Súmula:

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS cHATEAUBRIAND, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2016

Súmula:

DISPOE SOBRE O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VIC-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS  DE ASSIS CHATEAUBRIAND PARA O MANDATO A INICIAR-SE EM 1º DE JANEIRO DE 2017

Súmula:

Dispõe sobre o PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND, e da outras providências.

Súmula:

Dispõe sobre o SISTEMA VIÁRIO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND, e dá outras providências.

Súmula:

Dispõe sobre o ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND E DOS DISTRITOS e dá outras providencias.

Súmula:

Dispõe sobre o CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND e dá outras providências.

Súmula:

Dispõe sobre o PERÍMETRO URBANO DA SEDE E DOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND, e dá outras providências.

Súmula:

Dispõe sobre a UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND E O BEM ESTAR PÚBLICO, observadas as normas federais e estaduais relativas a matéria.

Última atualização: 30/07/2018 09:57:49