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Legislação

Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2008, DO MUNICÍPIO DE ABATIÁ ? ESTADO DO PARANÁ, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).

Observações:

Súmula: Institui o Novo Código Tributário Municipal, Esta Lei estabelece o Sistema Tributário Municipal que dispõe os fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamentos, cobrança e fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas gerais de direito fiscal a eles pertinente

Última atualização: 27/01/2020 16:18:16