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Legislação

Súmula:

Altera a redação do art. 43, inciso V da Lei Orgânica do Município de Sabáudia

Anexos

Súmula:

Altera a redação do art. 41 da Lei Orgânica do Município de Sabáudia

Anexos

Súmula:

Altera a redaçção do art. 72 da Lei Orgânica do Município de Sabáudia

Anexos

Súmula:

Altera a redação do parágrafo terceiro do art. 45 da Lei Orgânica do Municipío de Sabáudia

Anexos