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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
27/05/2020 08:40:28 Edição 1066 Relatório de Gestão Fiscal
27/05/2020 08:36:58 Edição 1065 Relatório Resumido de Execução Orçamentária
26/05/2020 10:55:15 Edição 1064
26/05/2020 08:17:05 Edição 1063
25/05/2020 09:18:01 Edição 1062
21/05/2020 12:10:57 Edição 1061
21/05/2020 07:13:22 Edição 1060
20/05/2020 13:04:04 Edição 1059
19/05/2020 13:03:49 Edição 1058
18/05/2020 13:30:08 Edição 1057

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 27/05/2020 08:40:28