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Atos Normativos

Súmula:

Decreta ponto facultativo na Administração Pública Municipal em virtude do feriado de Proclamação da República.

Observações:

Institui ponto facultativo na Administração Pública Municipla no dia 16 de novembro do vigente ano, em virtude do feriado de Proclamação da República.

Súmula:

Dispõe sobre decretação de Feriado Municipal para fins que especifica e dá outras providências

Súmula:

Estabelece o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018

Súmula:

Dispõe sobre luto oficial de três dias pelo falecimento da Dona Cleonice D'Arc da Silva e dá outras providências

Última atualização: 13/11/2018 07:52:21