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Diário Oficial Eletrônico

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04/04/2018 16:18:14 Edição Nº 770 - 04/04/2018 Diário Oficial Eletrônico
03/04/2018 16:16:31 Edição Nº 769 - 03/04/2018 Diário Oficial Eletrônico
02/04/2018 16:13:50 Edição Nº 768 - 02/04/2018 Diário Oficial Eletrônico
28/03/2018 18:02:57 Edição Nº 767 - 28/03/2018 Diário Oficial Eletrônico
27/03/2018 16:15:06 Edição Nº 766 - 27/03/2018 Diário Oficial Eletrônico
26/03/2018 15:49:28 Edição Nº 765 - 26/03/2018 Diário Oficial Eletrônico
23/03/2018 16:08:55 Edição Nº 764 - 23/03/2018 Diário Oficial Eletrônico
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20/03/2018 16:50:35 Edição Nº 761 - 20/03/2018 Diário Oficial Eletrônico

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 04/04/2018 16:18:14