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Legislação

Súmula:

Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações.

Súmula:

Estabelece a forma de concessão de diárias de viagem no âmbito da Administração Municipal e  determina outras providências.

Súmula:

Altera o inciso II do Parágrafo único do artigo 18 da Lei Complementar 002/2012 e determina outras providências

Súmula:

Altera a Lei Complementar 001/2003 que Trata da Avaliação de Desempenho de Atividade e dá outras providências

Súmula:

: Disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do o do servidor público estável, art. 111, § 1º, inc. III da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências

Última atualização: 19/10/2018 13:42:16