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Atos Normativos

Súmula:

Dispõe sobre elevação vertical de servidora. (professora).

Súmula:

Dispõe sobre nomeação de servidor. (motorista)

Súmula:

Dispõe  sobre progressão funcional do magistério.

Súmula:

Dispõe sobre comissão de analise de produtos. (saúde)

Súmula:

Dispõe sobre abertura de crédito adiconal suplementar por superavit financeiro.

Súmula:

Dispõe sobre abertura de crédito adiconal suplementar por superavit financeiro.