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Legislação

Súmula:

EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 01/2002

Nós Constituintes Municipais, lídimos representantes do povo deste Município, reunidos em Assembléia Municipal Constituinte, com a finalidade precípua de garantir, respeitadas as Constituições do Brasil e do Estado do Paraná, direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento sócio-econômico, igualitário e com justiça a este povo, sem ambições e preconceitos, e sim, com harmonia social e ordem interna, buscando soluções pacíficas das divergências, assim, sob a proteção de Deus, promulgamos a seguinte ?LEI ORGÂNICA MUNICIPAL?.

Observações:

Última atualização: 02/05/2018 13:44:48