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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
21/02/2020 16:26:16 EDIÇÃO 037/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
20/02/2020 16:37:38 EDIÇÃO 036/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
19/02/2020 16:49:05 EDIÇÃO 035/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
19/02/2020 16:48:26 EDIÇÃO 033/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
18/02/2020 16:36:33 EDIÇÃO 034/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
14/02/2020 16:24:54 EDIÇÃO 032/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
13/02/2020 16:21:39 EDIÇÃO 031/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
12/02/2020 16:18:45 EDIÇÃO 030/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
11/02/2020 16:25:22 EDIÇÃO 029/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
10/02/2020 16:36:24 EDIÇÃO 028/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.