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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
04/07/2019 11:25:03 Boletim Oficial - Edição 76
04/06/2019 15:50:06 Boletim Oficial - Edição 75
03/05/2019 15:12:28 Boletim Oficial - Edição 74
04/04/2019 14:36:32 Boletim Oficial - Edição 73
07/03/2019 09:23:25 Boletim Oficial - Edição 72
04/02/2019 14:58:35 Boletim Oficial - Edição 71
28/01/2019 09:49:34 Boletim Oficial - Edição 70
03/12/2018 14:30:00 Boletim Oficial - Edição 69
05/11/2018 14:14:34 Boletim Oficial - Edição 68
04/10/2018 09:18:41 Boletim Oficial - Edição 67

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 04/07/2019 11:25:03