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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
04/08/2020 16:27:36 Edição 633 Diário Oficial Eletrônico
03/08/2020 16:22:42 Edição 632 Diário Oficial Eletrônico
31/07/2020 16:39:05 Edição 631 Diário Oficial Eletrônico
30/07/2020 17:04:30 Edição 630 Diário Oficial Eletrônico
29/07/2020 17:03:50 Edição 629 Diário Oficial Eletrônico
28/07/2020 16:51:04 Edição 628 Diário Oficial Eletrônico
24/07/2020 16:25:05 Edição 627 Diário Oficial Eletrônico
23/07/2020 16:40:09 Edição 626 Diário Oficial Eletrônico
21/07/2020 16:35:28 Edição 625 Diário Oficial Eletrônico
20/07/2020 16:56:12 Edição 624 Diário Oficial Eletrônico

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 04/08/2020 16:27:36