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Legislação

Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento programa.

Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento programa.

Súmula: Autoriza o Executivo a celebrar consórcio de cooperação técnica com o Município de Pimenta Bueno e estabelece outras providências.

Súmula: ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 832/1997, MODIFICADO PELAS LEIS Nº 1.601, 1.678 E 1.757/2003, 1910/2005 E 2.060/2006, QUE CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE.

Súmula: DISPÕE SOBRE REFORMA ADMINISTRATIVA COM READEQUAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES  MUNICIPAIS E ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 068/2002, COM REDAÇÃO DADA POR SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Súmula: DISPÕE SOBRE REFORMA ADMINISTRATIVA COM READEQUAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS III, IV e V DA LEI COMPLEMENTAR 008/1996 DE 26 DE OUTUBRO DE 1996, COM REDAÇÃO DADA POR SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Súmula: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.602/2003, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO ADMINISTRATIVO E ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO.

Súmula: ALTERA O ART. 24 DA LEI N. 1.103, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 E ALTERAÇÕES QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VILHENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.