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Legislação

Súmula:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ADITIVO AO CONVÊNIO PARA REPASSE RECURSOS FINANCEIROS PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL nº 1.493/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Súmula:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED
(DIODO EMISSOR DE LUZ) NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM
NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA/PR.

Última atualização: 19/02/2020 10:53:47