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Legislação

Súmula:

Autoriza o Poder Legislativo a fazer o pagamento do salário mínimo aos Servidores da Câmara Municipal, conforme determina a Constituição Federal (publicado no site em 03/02/2020)

Súmula:

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial (publicado no site em 03/02/2020) 

Súmula:

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar (publicado no site em 03/02/2020) 

Súmula:

Dispões sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial. (publicado no site em 03/02/2020) 

Súmula:

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar. Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 460.952,38.(Publicado no site dia 27/01/2020)

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo a fazer o pagamento do salário mínimo aos Servidores Municipais, nos termos do artigo 204 da Lei Complementar nº 002/2000,  Art. 93, Inciso I da Lei Orgânica Municipal e Medida Provisória nº 916 de 31/12/2019 do Governo Federal. (Publicado no site dia 27/01/2020)

Súmula:

Dispõe sobre a desafetação de área de propriedade do Município de Santa Mariana-PR, autoriza a permuta de áreas entre o Município de Santa Mariana-PR e a empresa Residencial Arboris Santa Mariana Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, CNPJ nº 27.873.774/0001-83. (publicado no site em 17/12/2019) 

Súmula:

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Mariana, para o Exercício Financeiro de 2020 - Lei Orçamentária Municipal. (publicado no site em 17/12/2019)

Súmula:

Dispõe sobre a desafetação de área de propriedade do Município de Santa mariana-PR., autoriza a permuta de áreas entre o Município de Santa Mariana-PR. e a empresa  Pizolato Construtora e Incorporadora Ltda, CNPJ nº 04.176.720/0001-63 e revoga a Lei Municipal nº 1343/2019. 

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a cessão de veículo à Associaçõ de Pais e Amigos de Santa Mariana - APAE e dá outras providências. (publicado no site em 13/12/2019) 

Última atualização: 20/02/2020 17:27:31