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Legislação

Súmula:

Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.

Súmula:

Dispõe sobre a programação financeira do Poder Executivo com vistas à compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa para o exercício financeiro de 2020.

Súmula:

Autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar Covênio com a União por intermédio da Secretaria da Receita Federal, visando a delegação de competências para Cobraça do Imposto Territorial Rural (ITR).

Última atualização: 19/02/2020 09:51:51