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Legislação
Súmula:
PL. 074.2020 - Crédito Adicional Suplementar R$ 920.000,00
Súmula:
PL. 073.2020 - Altera valores nas ações dentro do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em compatibilidade com LOA, para o Exercício de 2020.
Súmula:
PL. 072.2020 - Altera valores nas ações dentro do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em compatibilidade com LOA, para o Exercício de 2021
Súmula:
PLC 071-2020 - Altera o Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 327, de 27 de março de 1999, para adequá-lo à Lei Complementar nº 175
Súmula:
PL 070.2020 - Estabelece novas regras sobre Serviço de Inspeção Municipal - SIM.POA, e os procedimentos de inspeção sanitária
Súmula:
PL 069.2020 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Cândido de Abreu
Súmula:
PL 068.2020 - Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 1.000.000,00
Súmula:
067.2020 - Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 769.870,32
Súmula:
066-2020 - Crédito Adicional Especial no valor de R$ 354.050,00
Súmula:
Projeto de Lei nº 65/2020, oriundo do Poder Executivo Municipal, súmula: Concede Título de Cidadão Honorário de Cândido de Abreu (Pastor Valdenir Andreacci)
Última atualização: 22/12/2020 14:06:16
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