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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
08/04/2020 10:11:38 O MUNICIPIO 688 Municipio
03/04/2020 09:08:21 O MUNICIPIO 687 Municipio
03/04/2020 09:00:50 O MUNICIPIO 686 Municipio
03/04/2020 09:00:04 O MUNICIPIO 685 Municipio
02/03/2020 10:19:55 O MUNICIPIO 684 Municipio
02/03/2020 10:18:52 O MUNICIPIO 683 Municipio
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02/03/2020 10:16:41 O MUNICIPIO 681 Municipio
11/02/2020 11:34:45 O MUNICIPIO 680 Municipio
11/02/2020 11:32:00 O MUNICIPIO 679 Municipio

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 05/10/2020 11:12:16