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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
18/04/2019 08:50:02 O MUNICIPIO 640 Municipio
09/04/2019 15:30:30 O MUNICIPIO 639 Municipio
05/04/2019 09:01:46 O MUNICIPIO 638 Municipio
27/03/2019 09:16:10 O MUNICIPIO 637 Municipio
27/03/2019 09:15:19 O MUNICIPIO 636 Municipio
27/03/2019 09:14:23 O MUNICIPIO 635 Municipio
11/03/2019 09:42:46 O MUNICIPIO 634 Municipio
22/02/2019 08:32:15 O MUNICIPIO 633 Municipio
22/02/2019 08:31:14 O MUNICIPIO 632 Municipio
18/02/2019 08:49:14 O MUNICIPIO 631 Municipio

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 14/10/2019 14:22:17