BUSCA AVANÇADA:

Legislação

Súmula:

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências. 

Súmula:

Autoriza a concessão de remissão parcial sobre encargos e tributos municipais em atraso e dá outras providências.

Súmula:

Fixa percentual para efeitos da revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais do Poder Legislativo, e dá outras providências

Última atualização: 12/11/2019 10:59:51