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Legislação

Súmula:

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Súmula:

Dispõe sobre a Concessão de Incentivos e/ou Beneficios para Instalação de uma empresa de subprodutos de origem animal , e dá outras providências.

Súmula:

Altera dispositivo da Lei Municipal nº1712/2018, e dá outras providências. 

Súmula:

Acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº1491/2016 , e dá outras providências 

Súmula:

Lei nºInstitui gratificação de natureza especial aos servidores integrantes do serviço de atendimento móvel de urgência- SAMU.

Súmula:

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. 

Súmula:

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 

Súmula:

Dá nova redação a Lei Municipal 1.593/2017 que autoriza o Poder Executivo a Prestar Serviços com Maquinarios , implementos e Veículos, e dá outras providências.  

Súmula:

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

Súmula:

Institui o Progrma de Incentivo ao Desenvolvimento da Piscicultura, e dá outras providências  

Última atualização: 13/11/2019 07:39:28