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Legislação

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por meio de doação, bem imóvel para integrá-lo ao sistema viário do Município.

 

Súmula:

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12º E §2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.493/2015

Súmula:

Dispõe sobre o órgão de imprensa escrita do Município de Munhoz de Mello.

Súmula:

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2020 e dá outras providências.

 

Súmula:

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALNO ORÇAMENTO E EFETUAR ALTERAÇÃO NO PPA E NO ANEXO I DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO DE MUNHOZ DE MELLO PARA O EXERCICIO DE 2019.

Súmula:

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALNO ORÇAMENTO E EFETUAR ALTERAÇÃO NO PPA E NO ANEXO I DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO DE MUNHOZ DE MELLO PARA O EXERCICIO DE 2019 .

Súmula:

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMETAR NO ORÇAMENTO E EFETUAR ALTERAÇÃO NO PPA E NO ANEXO I DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO DE MUNHOZ DE MELLO PARA O EXERCICIO DE 2019.

 

Última atualização: 18/11/2019 10:38:22