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Legislação

Súmula:

Altera o artigo 26 da Lei Municipal nº 2.259/2001, que cria e regulamenta o passe livre do estudante e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2019.

Anexos

Súmula:

Autoriza o repasse de contribuição associativa à RETUR - Rede de Turismo Regional para o biênio de 2019/2020 e dá outras providências.

Anexos

Súmula:

Altera a Lei Municipal nº 2.966/2007, que dispõe sobre a Organização Político-Administrativa da Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná e dá outras providências, para adequar a denominação e atribuições do cargo de Atendente de Biblioteca Legislativa; criar função de confiança de Assessor Geral do Legislativo; reduzir a gratificação e alterar requisito para provimento da função de Coordenador da Unidade de Controle Interno e revogar o art. 5º da Lei Municipal nº 3.847/2011, que dispõe sobre a instituição de gratificação de atividade extra aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Paranavaí.

Anexos

Súmula:

Desafeta bens públicos e autoriza a alienação de bens imóveis do Município de Paranavaí.

Anexos

Súmula:

Altera o artigo 198, da Lei Municipal nº 3.891/2012, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, Autarquia, Fundações e Poder Legislativo Municipal.

Anexos

Súmula:

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.746/2019 que institui o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal, para prorrogar o prazo de sua adesão.

Anexos

Súmula:

Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3.624/2010, que cria cargos efetivos na Administração Municipal e altera Tabela de Vencimentos da Classe "C" VI da Lei Municipal nº 3.111/2008, e dá outras providências.

Anexos

Última atualização: 20/11/2019 14:28:35