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A Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, em seu artigo 48, apresenta o seguinte texto: "São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos; orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos".

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