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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
24/11/2020 08:47:50 O MUNICIPIO 724 Municipio
13/11/2020 08:15:36 O MUNICIPIO 723 Municipio
12/11/2020 09:17:19 O MUNICIPIO 722 Municipio
11/11/2020 11:11:34 O MUNICIPIO 721 Municipio
06/11/2020 09:47:40 O MUNICIPIO 720 Municipio
06/11/2020 09:46:24 O MUNICIPIO 719 Municipio
06/11/2020 09:45:50 O MUNICIPIO 718 Municipio
05/10/2020 11:12:16 O MUNICIPIO 717 Municipio
05/10/2020 11:11:49 O MUNICIPIO 716 Municipio
18/09/2020 08:57:12 O MUNICIPIO 715 - edição especial Câmara Municipio

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 24/11/2020 08:47:50