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Legislação

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial.

Súmula:

Inclui meta a programa no Plano Plurianual e nas Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.

Súmula:

Altera meta a programa no Plano Plurianual e nas Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial.

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social e dá outras providências.

Súmula:

Institui a Semana da Consciência Negra no município de Quatiguá e dá outras providências.