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Legislação

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências. R$ 25.000,00

Súmula:

Dispõe sobre a 23ª alteração legal proposta ao Plano Plurianual lei nº 718/2017, para os exercícios financeiros compreendidos no período de 2018/2021, e 9ª alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº 789/2018, para o exercício de 2019 e dá outras providências

Súmula:

Dispõe sobre a 22ª alteração legal proposta ao Plano Plurianual lei nº 718/2017, para os exercícios financeiros compreendidos no período de 2018/2021, e 8ª alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº 789/2018, para o exercício de 2019 e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente e dá outras providênciasProjeto de Lei n 052-2019 - Crédito Suplementar  - R$ 201.100,00 - Pedras e Barracão Industrial