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Legislação

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Dispõe sobre a Controladoria Interna da Câmara Municipal de Santa Mariana e dá outras providências. (publicado no site em 21/10/2019) 

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Institui o Programa de Adoção de parques, praças, áreas verdes, canteiros, rotatórias e quadras poliesportivas públicas e estabelece seus objetivos e procedimentos, suas espécies e delimita as responsabilidades e benefícios dos adotantes. (publicado no site em 21/10/2019) 

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Dispõe sobre a reestruturação do Sistema de Controle Interno do Município de Santa Mariana, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da lei complementar nº 101/2000 e dá outras providências. (publicado no site em 21/10/2019) 

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal (pblicado no site em 02/10/2019)

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Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar (publicado no site em 19/09/2019)

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Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar (publicado no site em 19/09/2019) 

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Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial (publicado no site em 19/09/2019)

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Dispõe sobre alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Plano Plurianual - PPA e Abertura de Crédito Adicional Especial (publicado no site em 13/09/2019) 

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Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar (publicado no site em 06/09/2019)

Súmula:

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial (publicado no site em 06/09/2019)

Última atualização: 08/11/2019 14:52:11