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Legislação

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal a abrir, no orçamento do Município para o exercício financeiro de 2020 , um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
 

Súmula:

Estabelece novas regras sobre serviço de inspeção municipal SIM/POA , e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal , em complementação às disposições da lei municipal n° 695, de 17 de novembro de 2016 , no âmbito do município de Nova Tebas-PR.
 

Súmula:

CRIA O CONSELHO GESTOR DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS - PR. 

Súmula:

Dispõe sobre a prorrogação de prazos para recolhimento de tributos em razão da pandemia mundial da COVID-19, no âmbito do município de Nova Tebas - PR.

Súmula:

Dispõe sobre a implantação do programa e protocolo municipal de atenção nutricional para dispensação de fórmulas e suplementos alimentares, no âmbito do município de Nova Tebas - PR.

Súmula:

Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, do Vice - Prefeito e dos Secretários Municipais de Nova Tebas, para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.

Súmula:

Autoriza o Profissional Enfermeiro a realizar a indicação, inserção, acompanhamento e retirada de Dispositivo Intra Uterino (DIU) em mulheres de idade fértil no âmbito do município de Nova Tebas - PR e dá outras providências.

Súmula:

Altera as Leis Municipais nº 843/2020, de 25 de março de 2020 e nº 844/2020, de 27 de março de 2020 no âmbito do Município de Nova Tebas-PR.

Súmula:

Dispõe sobre a cessão da Comissão de Licitações, do Pregoeiro e da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal do Município de Nova Tebas - PR.

Súmula:

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE REDUTOR TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO COM REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS - PR.

Última atualização: 27/11/2020 10:29:02